O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria. Com o CNPJ do MEI, você emite notas fiscais, abre conta em nome da empresa e paga um valor fixo mensal de impostos, em vez de calcular tributos separadamente.
Quem pode ser MEI
- Faturar até o limite anual permitido (veja abaixo);
- Não ter participação em outra empresa como sócio;
- Ter no máximo 1 funcionário registrado;
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI.
Limite de faturamento em 2026
O teto do MEI permanece em R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês). Se você já ultrapassou ou está perto de ultrapassar esse valor, vale conversar com a gente para avaliar a migração para ME (Microempresa) antes que isso vire um problema com o Fisco.
Obrigações do MEI
- Mensal: pagamento do DAS (guia única de impostos e INSS);
- Anual: Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até 31 de maio;
- Emissão de nota fiscal quando exigido pelo cliente ou pela atividade;
- Guarda de recibos e notas para a contabilidade.
Vantagens
CNPJ próprio, acesso a benefícios do INSS (auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, entre outros), possibilidade de abrir conta PJ e acessar linhas de crédito para empresas.
Fique de olho
Com a Reforma Tributária, o MEI segue no mesmo modelo por enquanto — mas há uma nova categoria em criação, o Nano MEI, para quem fatura ainda menos. Veja a linha do tempo completa.