O que é PFAE
PFAE significa "pessoa física em atividade econômica": alguém que exerce uma atividade que gera receita tributável pelo novo sistema (IBS/CBS), mesmo sem ter uma empresa formalmente aberta.
Quem pode ser afetado
- Produtores rurais;
- Transportadores autônomos de carga;
- Profissionais liberais (ex.: advogados, consultores);
- Locadores de imóveis com receita de aluguel acima de R$ 240.000/ano e mais de 3 imóveis alugados.
O que muda a partir de julho de 2026
Pessoas físicas que se enquadrem nessas situações vão precisar de um CNPJ apenas para facilitar o cálculo do IBS e da CBS. Isso não transforma a pessoa física em uma empresa (pessoa jurídica) — é só um número de registro para fins de apuração dos novos tributos.
Quem fica de fora
Quem se enquadra como nanoempreendedor (faturamento até R$ 40.500/ano) não é considerado contribuinte de IBS/CBS e, por isso, não precisa desse CNPJ. Saiba mais sobre o Nano MEI.
Você se enquadra em alguma dessas situações?
Vale conversar com o nosso escritório para entender se e quando você vai precisar desse CNPJ, e o que muda na prática para o seu caso.